Direito

O DIREITO À SAÚDE NO BRASIL: A Estratégia Saúde da Família Como Possível Mecanismo Densificador

  • Autor(es): FRACARO CAVALHEIRO Andressa;
  • Ano: 2013
  • ISBN: 978-85-61837-51-8
  • Edição: I Edição
  • Páginas: 224
R$ 39,90

Sinopse

O direito à saúde, no Brasil, foi reconhecido como direito de todos e dever do Estado somente com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, em cinco de outubro de 1988. Até aquele momento, havia, no Brasil, três formas pelas quais a população relacionava-se com os serviços de saúde: (1) sendo contribuinte do sistema e, a partir daí, tendo acesso aos serviços de saúde financiados pelo Estado; (2) detendo recursos financeiros suficientes para comprar serviços de saúde oferecidos pela rede privada; e (3) sendo completamente excluído de qualquer serviço de saúde.
Este cenário sombrio só começou a mudar no final da década de 1970, quando o país, motivado pelo processo de redemocratização pungente, começou a buscar por reformas nas políticas de saúde, ganhando corpo o movimento conhecido como Reforma Sanitária, que viria a ditar as novas bases da saúde pública no país, cuja influência, marcante e decisiva, resultou na criação do Sistema Único de Saúde (SUS). Calcado em princípios e diretrizes, o SUS tem por escopo garantir acesso universal e igualitário às ações e aos serviços necessários à promoção, à proteção e à recuperação da saúde, reduzindo, dessa forma, o risco de doença e de outros agravos.
É preciso assinalar, desde já, que a saúde, como, reconhecidamente, um direito público subjetivo, possui um caráter muito mais amplo do que simplesmente a ausência de doenças e outros agravos, significando o completo bem estar físico, mental e social de uma população. Dessa forma, ainda que não expressamente consignado, no texto constitucional, deve ser este o entendimento a orientar todas as discussões e as análises acerca da saúde pública no Brasil e que, por óbvio, norteou o presente trabalho.
Apesar de ser um direito público subjetivo fundamentalizado, ou seja, expressamente reconhecido no texto normativo da mais alta hierarquia no país ? a Constituição ? e, portanto, orientador de todos os demais, a saúde ainda carece de efetiva concretização eis que, de fato, não está sendo usufruída por todos.
Obviamente, que se reconhece que as demandas sociais, notadamente as da área de saúde, como sempre e a cada momento maiores e mais abrangentes, dependem de recursos materiais para a sua concretização, ou seja, subordinam-se a recursos financeiros disponibilizados pelo Estado, dentro de suas possibilidades, isso é, com a observância do que se convencionou chamar de reserva de possível.
Por outro lado, não se pode, em momento algum, olvidar que os direitos sociais, tais como a saúde, a educação e a moradia, por exemplo, são condicionantes para o efetivo exercício de uma cidadania, a qual se queira plena; de uma democracia, que se queira madura e atuante, razão pela qual constituem o que se pode denominar de mínimo existencial.
Logo, entre as demandas sociais e os recursos materiais necessários à sua implementação, há de ser ter um equilíbrio. Este equilíbrio é a compatibilização entre o mínimo existencial e a reserva do possível, tarefa do Estado e de toda a sociedade, a fim de que o mínimo existencial seja garantido à maior parte possível da população.
A responsabilidade pela saúde, no Brasil, é, num primeiro momento, do Estado, aqui, entendido nos seus três níveis de governo: municipal, estadual e federal. Mas também é, de acordo com a legislação estruturante do Sistema Único de Saúde, um dever que compete às pessoas, à família, às empresas e à sociedade, cabendo ao Estado a responsabilidade pela formulação e pela execução de políticas públicas econômicas e sociais que só podem, de fato, funcionar com a ajuda dos demais responsáveis.
Há dezenove anos, o Estado, por meio do Ministério da Saúde, formulou um programa de governo; uma política pública, cujo objetivo é a reversão do modelo assistencial até então (e ainda vigente), propondo uma mudança do objeto de atenção, da forma de atuação e da organização geral dos serviços de saúde, reorganizando a prática assistencial em novas bases e critérios, fazendo com que a família passasse a ser o objeto precípuo de atenção, entendida a partir do ambiente onde vive. Esta iniciativa do governo é nomeada Estratégia Saúde da Família.
A partir desta estratégia de reorientação dos serviços de saúde e objetivando se verificar se esta pode ser um mecanismo densificador do direito à saúde no Brasil, desenvolve-se o presente trabalho, orientado para possíveis respostas às seguintes interrogantes: (1) a estratégia saúde da família pode ser considerada exemplo de densificação material do direito à saúde no Brasil? (2) a estratégia saúde da família cumpre com os ditames dos marcos internacionais relacionados especificamente aos seus objetivos? (3) a estratégia saúde da família está de acordo com os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde e, portanto, guarda relação com os objetivos do movimento de reforma sanitária brasileiro? (4) a estratégia saúde da família encontra guarida junto ao atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal Brasileiro ? STF, no que pertine à saúde? (5) A estratégia saúde da família é política efetivamente implementada e consolidada? Como pode se incentivar a sua implantação e a consolidação, caso haja resposta afirmativa às primeiras interrogantes? As hipóteses desenvolvidas, cuja refutação ou confirmação dar-se-á ao final do trabalho, consistem em positivar cada um dos mencionados questionamentos.
Assim sendo, para a consecução do presente trabalho foi utilizado como método de abordagem o dedutivo, eis que se partiu da identificação de marcos internacionais que guardassem relação com a proposta do programa saúde da família, bem como da estruturação normativa do Sistema Único de Saúde, a partir de suas bases referenciais, e do posicionamento jurisprudencial do STF acerca da saúde. Além disso, para fins de identificação da natureza jurídica do direito à saúde, empreendeu-se uma teorização focada na evolução do estado moderno e na sua relação com o reconhecimento do direito à saúde. O método de procedimento empregado é o analítico, pois que se analisou cada um dos elementos consignados. Quanto à técnica de pesquisa, tem-se a documentação indireta, com a consulta em livros, periódicos e jurisprudências, notadamente do Supremo Tribunal Federal, assim como consulta à legislação vigente na área da saúde, a partir do texto constitucional.
O presente trabalho desenvolveu-se dentro da linha de pesquisa em constitucionalismo contemporâneo eis que sua temática principal é o direito fundamental à saúde, cuja relevância, no cenário constituinte e social contemporâneo, é indiscutível. Ademais, ao tratar de um possível mecanismo densificador deste direito, a partir de uma abordagem notadamente constitucional e buscando-se por aspectos consolidatórios, resta clara a sua estreita relação com tal linha, cujo escopo não é outro, senão compreender o fenômeno constitucional em seu aspecto de consolidação jurídica de garantias próprias de uma sociedade altamente complexa que é pautada pela pluralidade normativa.
Dessa forma, este trabalho divide-se em três capítulos. O primeiro, intitulado ?a saúde como direito fundamental social?, está subdivido em três itens, objetivando fornecer um panorama do direito à saúde em sua condição de direito fundamental social, e busca identificar o surgimento da saúde como direito fundamental a partir da trajetória dos direitos fundamentais na modernidade. Em continuidade, identifica o surgimento da saúde pública e estabelece as bases pelas quais se estruturou o sistema de saúde nacional como consequência do reconhecimento constitucional de ser um direito de todos, garantido pelo Estado.
Importa asseverar que o ponto de limitação deste capítulo está em apresentar o direito fundamental à saúde através da perspectiva estatal, razão pela qual, ao tratar de seu reconhecimento, forneça-se uma perspectiva histórica (resumida) sob a ótica da evolução dos direitos sociais a partir da conformação primeira do Estado moderno, qual seja, a liberal. Agregue-se que, é também, a partir do reconhecimento da necessidade de cuidados com a saúde da população, pelo Estado, que se apresenta a conceituação de saúde pública e, ao tratar do movimento balizador da reforma sanitária ocorrida no Brasil, o qual, como já frisado, lança as bases de estruturação do sistema de saúde pátrio, se tenha optado por oferecer uma perspectiva histórico-estatal, demonstrando como o Estado brasileiro entendia e organizava as ações e os serviços de saúde e como respondia às pressões que sobre ele se faziam.
O segundo capítulo, denominado ?marcos normativos do direito à saúde no Brasil?, encontra-se dividido também em três itens e propõe-se a fornecer, ainda que perfunctoriamente, a forma pela qual o direito à saúde encontra-se regulamentado. Além disso, por meio da chamada legislação orgânica da saúde, e sempre partindo da conformação constitucional, é apresentada a forma pela qual o Sistema Único está estruturado. Dado que este trabalho objetiva uma abordagem a partir de Tratados Internacionais para resposta à determinada interrogante, é, neste capítulo, também que se tratam do que se julgou serem os marcos normativos internacionais mais próximos ao foco da estratégia saúde da família. Por último, se fornece, também sob o viés normativo, uma definição do que sejam ações e serviços públicos de saúde no Brasil.
Quanto a este capítulo é preciso explicitar que foram trazidos à lume as questões reputadas mais relevantes para a consecução do objetivo inicialmente traçado, razão pela qual alguns aspectos não puderam ser desenvolvidos, dado que todo trabalho conforma-se em certos limites, ainda que possam (e muitas vezes devam) ser considerados de grande relevância. Assim, por exemplo, a questão do financiamento do Sistema Único de Saúde, objeto de grandes e acirradas discussões, foi, por nós, apenas tangencialmente tratada.
Finalmente, apresenta-se o terceiro capítulo, intitulado nos moldes do título deste trabalho, ou seja, ?a estratégia saúde da família como mecanismo densificador do direito fundamental social à saúde?, o qual, ao contrário dos demais, subdivide-se em apenas dois itens. O primeiro dá conta do atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca das questões relativas à efetivação do direito à saúde, dada a importante Audiência Pública realizada entre abril e maio de 2009, em que o Supremo buscou a oitiva de pessoas com experiência e autoridade em matéria do Sistema Único de Saúde. O último item trata, especificamente, a estratégia saúde da família, com abordagem inicial pautada por uma breve explanação acerca de políticas públicas com a apresentação da dicotomia políticas públicas de governo e políticas públicas de Estado.
Também neste capítulo algumas questões tiveram de, forçosamente, ser tratadas de maneira igualmente tangencial, como as relativas ao controle social do Sistema Único de Saúde por meio dos conselhos e das conferências de saúde, bem como se refreou o impulso de se analisar, sob a ótica do controle das políticas públicas, os problemas de efetivação da estratégia saúde da família apontados pelo Tribunal de Contas da União e pelo Tribunal de Contas do Paraná.
Avalia-se que a importância deste trabalho reside no fato de que, muito embora constitucionalizado e fundamentalizado, o direito à saúde, no Brasil, ainda demanda pesquisa envolvendo Estado e cumprimento das disposições constitucionais. Sendo assim, ao se perquirir se pode uma ação governamental ser realmente identificada como mecanismo densificador de um direito tão essencial quanto à saúde, se está contribuindo, de forma efetiva, para a sua concretização e para a aferição se está o Estado (e a sociedade), de fato, cumprindo com os ditames constitucionais e caminhando na consolidação de um verdadeiro Estado Democrático de Direito.

Mais Itens