Direitos da Personalidade

POLUIÇÃO NAS CIDADES: Aspectos Penais

  • Autor(es): RODRIGUES Giselly Campelo ;
  • Ano: 2013
  • ISBN: 978-85-61837-96-9
  • Edição: I Edição
  • Páginas: 224
R$ 39,90

Sinopse

PREFÁCIO




Representa para mim uma imensa satisfação prefaciar a obra A poluição nas cidades. Aspectos penais, da professora Giselly Campelo Rodrigues, originalmente apresentada como dissertação de mestrado ante o Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estadual de Maringá sob o título Contribuição ao estudo jurídico-penal da poluição urbana, orientada pelo querido mestre e amigo, Prof. Dr. Luiz Regis Prado. Por ocasião da defesa da dissertação de mestrado ora prefaciada, em banca examinadora também composta por mim, enfatizei que o estudo em apreço representava uma iniciativa digna de elogios no âmbito da dogmática penal.
A professora Giselly Campelo Rodrigues realiza na presente obra um estudo de dogmática penal sério, onde procura examinar os principais tipos penais que criminalizam as condutas poluidoras em nossa legislação penal ambiental ? a saber, artigos 54 e 60, da Lei 9.605/98 e art.42, da LCP ? e tecer pertinentes críticas, fundadas em sólido conhecimento científico e em estrito respeito aos princípios penais fundamentais que devem orientar a elaboração das leis penais.
Com efeito, no cenário contemporâneo nota-se um acentuado engajamento da dogmática penal em uma discussão acirrada acerca dos limites e das condições de legitimidade de sua atuação. Por um lado, ao buscar soluções normativas às questões de risco, o Direito Penal passa por um inegável processo de expansão; por outro, essa expansão do sistema penal aponta para uma significativa transformação das categorias dogmáticas tradicionais. E, nesse contexto, a ampliação do campo de atuação do Direito Penal para atender aos ideais de prevenção enfrenta dilemas estruturais .
A dúvida quanto à legitimidade de um Direito Penal preventivo se apresenta em diversas etapas, principalmente na construção e aplicação dos tipos penais. Assim, a introdução de novos tipos penais não seria mais que um aspecto da tendência expansionista do sistema penal. Identifica-se, a partir daí, um campo problemático de contradições, que contrapõe princípios tradicionais do sistema penal às exigências de controle e segurança dos fenômenos da sociedade de risco .
É nesse contexto de conflitos e inseguranças que se inserem os tipos penais analisados na obra que o leitor tem em mãos. Coletivamente, o que se constata é uma imensurável necessidade de se normatizar juridicamente certas áreas da vida comunitária, como, por exemplo, o ambiente. O reclamo social por proteção conduz o Direito Penal a coibir condutas perigosas, antecipando-se frequentemente ao resultado lesivo.
Na atualidade, são muitos os estudos que procuram acentuar as incertezas que permeiam a sociedade contemporânea. Determinadas atividades ? toleradas e admitidas em razão de sua reconhecida importância socioeconômica ? comportam inegáveis riscos à incolumidade individual e coletiva, nem sempre passíveis de avaliação precisa e rigorosa. Cabe questionar, nesse contexto, qual papel incumbe ao Direito Penal e quais os limites de sua intervenção, especialmente diante do imparável desenvolvimento científico e tecnológico.
Na obra A poluição nas cidades, a autora não se limita a estudar as consequências jurídico-penais da desastrosa intervenção realizada pelo legislador através da lei ambiental de 1998, mas também examina os desdobramentos extrapenais que as condutas poluidoras desencadeiam.
A autora, acertadamente, posiciona-se favoravelmente à legitimidade da intervenção jurídico-penal em seara ambiental. Todavia, com notável equilibro, aponta que a elaboração de seus tipos penais não pode abdicar do indispensável respeito aos princípios penais constitucionais, devendo afastar-se do mero simbolismo.
Em tempos de franca expansão punitiva, nada mais aconselhável que compreender os limites, analisar as perspectivas e desafios da intervenção jurídica e refletir sobre o modo como a processo de criminalização se concretiza em nossas leis especiais. E isso Giselly Campelo Rodrigues faz com invulgar habilidade e aguçado espírito crítico.


Profª. Drª. Érika Mendes de Carvalho

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