Direitos da Personalidade

DUMPING SOCIAL: Os reflexos da globalização nos direitos humanos

  • Autor(es): NOVAES Milaine Akahoshi ; RIBEIRO Daniela Menengoti Gonçalves ;
  • Ano: 2016
  • ISBN: 978-85-92670-26-9
  • Edição: 1
  • Páginas: 184
  • Sumário: Download
Gratuito

Sinopse

O dumping social é um tema contemporâneo e recorrente em diversos países. Muitas empresas têm se utilizado deste mecanismo com o objetivo de aumentar os lucros e, também, para se destacar perante a concorrência. Assim, violam sistematicamente direitos laborais a fim de aumentar seus ganhos. Neste cenário, muitos trabalhadores sofrem em empregos precários, são explorados em condições análogas à escravidão, exercem suas atividades em lugares sem proteção e segurança, outros trabalham mais horas do que a legislação permite para ao final ganharem uma quantia irrisória, dentre tantos outros casos de transgressões.
Quando se fala em exploração do ser humano na cadeia produtiva, é usual lembrar-se dos países asiáticos, onde abusos já foram noticiados na mídia e em documentários por diversas vezes. Entretanto, esta constatação também pode se dar em solo brasileiro, como por exemplo, em fábricas de costura que empregam imigrantes latinos, ou em fazendas que tratam os trabalhadores em situações semelhantes à escravidão.
A escolha de não cumprir as normas trabalhistas para aumentar os lucros empresariais tem se tornado comum na seara nacional e internacional. Tal fato tem gerado um debate em torno da implantação de cláusulas comerciais no âmbito da OMC ou da OIT, e iniciativas no âmbito da ONU.
As organizações internacionais, na atual conjuntura, têm ganhado força para a resolução de impasses entre os Estados diante dos mais diversos problemas de ordem global ou regional, como questões políticas, sociais, humanitárias, econômicas, dentre outras, porém, não há consenso entre os países quanto a implantação de cláusulas sociais no âmbito da OMC, da OIT ou de ambas organizações.
Existem entendimentos de que a população dos países menos favorecidos se beneficia com a instalação de empresas nestes locais, uma vez que por não cumprirem as normas mínimas de proteção do trabalhador, tais localidades são estrategicamente vantajosas, fazendo com que haja um desenvolvimento econômico na área. Contudo, entende-se que as empresas que praticam o dumping social não podem ser vistas como uma opção a estas pessoas, mas como uma falta de opção. Os indivíduos submetem-se a empregos precários por ser a única alternativa ou por falta de instrução. Explorar o ser humano que se encontra em situação de vulnerabilidade é algo dissonante com a concepção contemporânea de promoção dos direitos humanos.
É inegável que a globalização tenha efeitos positivos. O avanço tecnológico, o intercâmbio cultural e científico, a competitividade do mercado são elementos que contribuem para o progresso da sociedade. Porém, a enorme expansão das relações econômicas nas últimas décadas, com empresas transnacionais buscando oportunidades de negócios ao redor do mundo, trouxe consigo novas ameaças à direitos
Da mesma forma, a obra não critica a geração de riquezas, a obtenção de lucros e o crescimento empresarial, desde que tais fatores ocorram dentro da legalidade e de uma moral universal, com o pleno respeito dos direitos humanos, aliados ao desenvolvimento social.
Mas é indiscutível que existe também o lado negativo que merece atenção, cabendo à sociedade científica levantar a reflexão e difundir um tema tão contemporâneo e importante como é o do dumping social.
Questões sociais, ambientais, de garantia de direitos dos trabalhadores e diversidade cultural da dignidade da pessoa humana se acentuam diante do mundo globalizado. E, é imprescindível a busca pelo fortalecimento dos mecanismos de prestação de contas e responsabilização por violações a direitos humanos por parte do setor privado.
Não se pode generalizar a atuação das empresas transnacionais, e há inúmeras iniciativas para se promover a prática de boa governança, porém, são propostas singelas e não vinculativas.
A grande inquietação quanto à atuação das empresas transnacionais é seu comprometimento com os direitos humanos em países onde há falhas legislativas para sua efetiva garantia. Pode uma empresa, com sede em um país que exigi o cumprimento das normas protetivas do homem e da sociedade, eximir-se essa responsabilidade quando atua em outro território? É possível perdoar as empresas transnacionais dessa amnésia jurídica?
A sociedade e, em especial os juristas, precisam estar atentos às modificações trazidas pela globalização nas novas formas de produção, com o intuito de solucionar os conflitos resultantes das tensões sociais. A violação aos direitos mínimos laborais é recorrente em todo o mundo, com a complacência dos Estados, das empresas, das organizações internacionais e, sobretudo, diante dos olhos da sociedade. Assim, o desafio atual é conciliar o desenvolvimento econômico com a garantia dos direitos sociais. Esses desafios mostram que os países já não são os únicos violadores de direitos, nem os únicos responsáveis por seu respeito e proteção neste novo ambiente.
No Brasil, não existe uma legislação específica que trata do dumping social, mas o tema vem despertando a atenção do judiciário pátrio, diante do grande número de demandas, com isto, as decisões jurisprudenciais têm traçado os contornos deste instituto, com base na reparação por dano social.
O Tribunal Superior do Trabalho tem firmado entendimento de que o juiz não pode reconhecer o dumping social de ofício, com o argumento de que o magistrado deve decidir nos limites da demanda proposta, sob pena de configurar julgamento extra petita. Em concordância com alguns doutrinadores, entende-se que se trata de uma visão positivista em desarmonia com o ideal de justiça contemporâneo, na medida em que limita a perspectiva de promover a defesa do trabalhador e, assim, efetivar o princípio que fundamenta todo o ordenamento jurídico brasileiro: o princípio da dignidade da pessoa humana.
O tema também ganha destaque na Europa, que assistiu uma grande mobilidade empresarial e de pessoas com a União Europeia, o que possibilita uma empresa ter sede em um país, seduzir trabalhadores em outro, a fim de executar obras em uma terceira localidade.
O Tribunal de Justiça da União Europeia, apesar de reconhecer a finalidade social da União Europeia e da importância da promoção dos direitos dos trabalhadores, decidiu pela liberdade de estabelecimento das empresas. Tais decisões são criticadas por doutrinadores os quais consideraram que neste conflito de direitos deveria preponderar os direitos fundamentais da pessoa.
As relações de trabalho devem ser um meio de efetivação deste princípio, a fim de promover o pleno desenvolvimento da personalidade e das potencialidades do indivíduo. Contudo, a prática do dumping social faz com que os trabalhadores sejam prejudicados em seus direitos, podendo gerar consequências irreversíveis. Neste cenário, vislumbrou-se que a vida, a integridade física, psíquica e a saúde são direitos essenciais que merecem atenção especial por serem aspectos inatos, bens preciosos a serem preservados.
A última parte da obra ilustra algumas possíveis soluções para coibir e prevenir o dumping social. Alguns instrumentos são utilizados no âmbito internacional como forma de reprimir atividades nocivas aos trabalhadores. No entanto, há crítica de que esses recursos não apresentam mecanismo de sanção para as empresas que assumem o compromisso de implementá-los, mas acabam por não os executar na prática. Assim, podem ser utilizados como ferramentas de marketing empresarial, distanciando do verdadeiro fim que é proteger os direitos fundamentais de seus empregados.
Defende-se a internacionalização do direito, com base na defesa dos direitos humanos. Uma vez que a humanidade possui adversidades globais, as soluções devem se alicerçar em princípios comuns.
As empresas, por assumirem uma dimensão inédita no mundo globalizado, também devem se incumbir de assegurar a defesa do ser humano. No campo do direito interno, existem legislações que reconhecem a responsabilidade destas pessoas jurídicas, porém, essas grandes corporações possuem dimensões internacionais, atuando em vários países, e não há, ainda, um documento universal que as incumba da responsabilidade por violações aos direitos humanos em territórios onde as legislações são deficientes ou inexistentes.
É preciso reagir, reavaliar valores e dar respostas aos apelos de uma nova economia. E este avanço depende tanto do crescimento econômico através de políticas e práticas de negócios conscientes, quanto do reconhecimento e concretização dos direitos em todas as dimensões. Ninguém perde inovando, só se ganha um mundo novo.



Daniela Menengoti Ribeiro
Milaine Akahoshi Novaes

Mais Itens