Direitos da Personalidade

OS DIREITOS NOTARIAIS E REGISTRAIS: As Atividades Ofensivas aos Direitos da Personalidade e sua Consequente Responsabilidade Civil

  • Autor(es): TAKAYA Lyuzo;
  • Ano: 2013
  • ISBN: 978-85-61837-82-2
  • Edição: I Edição
  • Páginas: 238
R$ 39,90

Sinopse

A Constituição em vigor adota como princípio fundamental da ordem jurídica o princípio da dignidade da pessoa humana. Por se tratar de um norte, segundo o qual deve ser lido todo o ordenamento jurídico brasileiro, constitui-se cláusula geral de proteção da personalidade, pois a pessoa humana é a destinatária da ordem jurídica.
A dignidade da pessoa humana é intangível, ligada à essência do ser humano e um eventual atentado a ela fere o exercício do direito à dignidade, não a ela própria. Porém, ao se ferir o exercício do direito à dignidade humana, o ordenamento jurídico a tutela mediante normas jurídicas de natureza constitucional presentes no artigo 5º, da CF/88 plasmadas por direitos e garantias fundamentais.
Os direitos da personalidade foram consagrados nas legislações dos países, positivados nas constituições como liberdades públicas e, na legislação civil nas relações entre particulares, como categoria jurídica de direitos subjetivos.
A personalidade reconhecida a todo o ser humano exprime a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações, servindo como base para estabelecer outros bens jurídicos.
Os notários e registradores, como depositários de fé pública delegada pelo Estado, devem exercer a função em consonância com as normas e princípios que lhes são próprios, tendo a dignidade da pessoa humana como princípio diretor, respeitando os direitos da personalidade, mediante conduta profissional, pautada pela moral e pela ética.
As funções notariais e registrais objetivam a segurança e a certeza jurídicas, prevenindo o surgimento de lide. A intervenção do notário ou registrador, no exercício de sua função ou sob a forma de assessoramento na concretização de negócios jurídicos realizados entre as partes, torna eficazes e válidos os atos lavrados, dotando-os de fé pública, fazendo prova plena nas relações sociais.
Todavia, no exercício das funções notariais e registrais, conduta contrária ao dever e aos princípios e normas que lhes são próprias e que cause dano ou prejuízo a seus clientes ou a terceiros terá como consequência a responsabilização do profissional, que é chamado a restabelecer o equilíbrio econômico-jurídico alterado pelo dano, o qual poderá ser de natureza patrimonial, extrapatrimonial ou de ambas as naturezas.
Toda manifestação da atividade humana alberga em seu âmago, o problema da responsabilidade, como ideia de obrigação, de dever.
O notário ou registrador, ao não observar as normas ou princípios, pelo descumprimento de um dever, fica sujeito à responsabilidade civil, com a finalidade de restabelecer o equilíbrio econômico e jurídico alterado pelo dano.
Assim, a título de sanção, tal descumprimento dá origem à obrigação de reparar o dano causado às partes ou a terceiros (art. 186 c/c o art. 927 ambos do CC), dano esse material ou moral.
O descumprimento das normas ou princípios ocasiona responsabilidade civil, penal, administrativa ou tributária. Responsabilidade civil por danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados às partes; responsabilidade administrativa a ser apurada pelo Tribunal competente, ao não obedecer aos requisitos básicos para lavratura de atos, tais como identificação correta das partes, veracidade da documentação e cobrança de valores diversos dos estabelecidos em lei; responsabilidade penal, por serem agentes públicos, equiparados aos funcionários públicos quando do cometimento de crimes tipificados no Título XI ? Dos crimes contra a Administração Pública, artigos 312 a 317 do Código Penal; responsabilidade tributária conforme dispõe o Código Tributário Nacional no artigo 134 e 135, que dispõe que há solidariedade por parte dos notários e registradores quando do descumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.
Os objetivos do presente trabalho são:
Analisar os direitos da personalidade afetados no exercício das atividades notariais e registrais e apuração da consequente responsabilidade civil desses profissionais, do Estado ou de outrem, quando ocorrer atentado ao exercício do direito à dignidade das pessoas, sejam clientes ou terceiros que necessitem desses serviços, com a finalidade de efetivar os direitos da personalidade.
Explicitar os direitos notariais e registrais e a sua evolução no decorrer da história da civilização humana, analisando-se, mais detidamente, a legislação ora vigente.
Determinar a responsabilidade dos titulares e seus prepostos nas serventias notariais e registrais, no desempenho de suas atividades.
Conceituar culpa, dano, risco e responsabilidade.
Analisar os danos passíveis de afetar os direitos da personalidade, em decorrência de atividades notariais e registrais, bem como as tutelas inibitórias e indenizatórias necessárias para efetivar proteção aos direitos da personalidade.
Analisar formas de composição de danos e os remédios disponibilizados pelo ordenamento jurídico.
Analisar o tratamento dado por doutrina e jurisprudência, quando ocorrer violação aos direitos da personalidade, na prática de funções notariais e registrais.
A apuração de danos e, como consectário, as responsabilidades correspondentes, com desdobramentos na violação dos direitos da personalidade constitui tema novo no campo jurídico, suscitando questionamentos, cujas soluções deverão ser construídas pela doutrina e pela jurisprudência, merecendo atenção especial para evidenciar ofensas aos direitos da personalidade, apurando danos e responsabilidades, por configurarem atentado à dignidade da pessoa.
Foram analisados os direitos da personalidade afetados no exercício das atividades notariais e registrais, valendo-se dos métodos comparativo e dedutivo. O trabalho teve base em pesquisas bibliográficas realizadas em livros e periódicos, os quais foram encontrados em bibliotecas, e sites de internet específicos para as áreas de conhecimento envolvidas, na experiência pessoal frente a estas atividades, e em face das decisões prolatadas pelos Tribunais pátrios nesse segmento da ciência jurídica, analisando normas do ordenamento jurídico atinentes ao assunto e a orientação predominante e contida na jurisprudência.

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